LEI Nº 1.009, DE 8 DE AGOSTO DE 2006

Sat, 12 May 2007 10:23:10 -0300

“DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, FIXANDO LIMITES DE ÁREA A SER PLANTADA.”

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sacramento, promulgo a seguinte lei:

LEI Nº 1.008, DE 2 DE AGOSTO DE 2006

Sat, 12 May 2007 10:23:41 -0300

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O Presidente da Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sacramento, promulgo a seguinte Lei seguinte Lei:

Art. 1º. O emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo a redução ser inferior a um quarto da área mecanizada de cada unidade agro-industrial ou propriedade não vinculada à unidade agro-industrial, a cada período de 05 (cinco) anos, contados da vigência desta Lei, desde que o prazo não ultrapasse o que determinou o Decreto Federal nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

Camara Municipal de Sacramento - Leis

LEI Nº 1.009, DE 8 DE AGOSTO DE 2006

LEI Nº 1.008, DE 2 DE AGOSTO DE 2006